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SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

O arcabouço institucional, ou a Matriz Institucional da Política Nacional de Recursos Hídricos, é constituído pelos seguintes atores:

  1. Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH: órgão consultivo e deliberativo, criado pela lei 9433/97, com a função de atuar na formulação da Política Nacional de Recursos Hídricos, teve sua regulamentação e instalação no ano seguinte, com o Decreto n° 2.612, de 6 de junho de 1998;
  2. Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano – SRHU/MMA: integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, atuando como secretaria executiva do CNRH;
  3. Agência Nacional de Águas – ANA: autarquia sob regime especial, criada pela Lei 9984/2000, possuindo como principal atribuição a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e a coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SNGRH;
  4. Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal (CERHs);
  5. Órgãos Gestores Estaduais: outorgar e fiscalizar o uso dos recursos hídricos em rios de domínio dos Estados;
  6. Comitê de Bacia – integrante do SNGREH onde são debatidas as questões relacionadas à gestão dos recursos hídricos; e
  7. Agência de Bacia - escritório técnico do comitê de Bacia, funcionando como secretaria-executiva do respectivo comitê.

A Figura 1 mostra as diversas alternativas de relacionamento entre os integrantes do SINGREH, de acordo com seu âmbito de atuação.

Figura 1: Matriz institucional do SINGREH

Além da estrutura mostrada na ilustração, que é relativa à abrangência da sua atuação (nacional, estadual, por bacia), os integrantes do SINGREH podem ser caracterizados de duas outras maneiras distintas, a saber:

  • em relação ao domínio das águas: da União, dos estados e do Distrito Federal; e
  • em relação às atribuições, sejam deliberativas (Conselhos de Recursos Hídricos e Comitês de Bacias) sejam operacionais (Órgãos Gestores e Agências de Água).
  • CNRH-Conselho Nacional de Recursos Hídricos ( instância máxima do SINGREH).
    • Principais atribuições do CNRH:
    • Analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos;
    • Estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos;
    • Promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários;
    • Arbitrar conflitos sobre recursos hídricos;
    • Deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos estados em que serão implantados;
    • Aprovar propostas de instituição de comitês de bacia hidrográfica;
    • Estabelecer critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso; e
    • Aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e acompanhar sua execução.
    • Balanço dos trabalhos do CNRH entre 1998 e 2007: 39 reuniões, sendo 18 ordinárias e 21 extraordinárias. Aprovação de: 83 Resoluções, tanto relativas à sua estrutura e funcionamento quanto relativas à implementação do Sistema e da Política Nacional de Recursos Hídricos; 44 Moções relativas, principalmente, a recomendações e solicitações dirigidas a outros órgãos das esferas nacional e estaduais para fortalecimento do Sistema e implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
    • Conteúdo de algumas Resoluções já aprovadas pelo CNRH: diretrizes para formação dos comitês de bacia, a gestão das águas subterrâneas, a outorga, o planejamento de recursos hídricos, além da aprovação da Divisão Hidrográfica Nacional e a aprovação dos mecanismos de cobrança e das prioridades para sua aplicação nos comitês de bacia onde a cobrança já foi implementada.

Representação esquemática da estrutura do CNRH (Figura 2): A presidência do CNRH é exercida pelo Ministro do Meio Ambiente, tendo como Secretário Executivo o Secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano – SRHU do mesmo ministério.

Figura 2: Representação esquemática da estrutura do CNRH

ANA  - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS  

Competências: criar condições técnicas para implementar a Lei das Águas, promover a gestão descentralizada e participativa, em sintonia com os órgãos e entidades que integram o SNGREH, implantar os instrumentos de gestão previstos na Lei nº 9.433/97, dentre eles, a outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos, a cobrança pelo uso da água e a fiscalização desses usos, e ainda, buscar soluções adequadas para dois graves problemas do país: as secas prolongadas (especialmente no Nordeste) e a poluição dos rios.

Balanço dos trabalhos da ANA entre 2001 e 2007: 3.425 resoluções aprovadas e publicadas, sendo em sua grande maioria referentes a concessões de outorgas de direito de uso de recursos hídricos, além das referentes aos Certificados de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica – CERTOH e as Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica, fundamentais para adequada aplicação de recursos do governo federal e garantia de manutenção dos usos múltiplos da água, respectivamente.

Estrutura organizacional e regimental da ANA: Diretoria Colegiada (composta por cinco membros: um Diretor-Presidente e quatro Diretores, todos nomeados pelo Presidente da República, com mandatos não coincidentes, de quatro anos), a Secretaria-Geral (SGE), a Procuradoria-Geral (PGE), a Chefia de Gabinete (GAB), a Auditoria Interna (AUD), a Coordenação Geral das Assessorias (CGA) e a Corregedoria (COR), além das oito Superintendências e o Núcleo de Estudos Hidrológicos (NHI).

CERHs - Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos

Atualmente em número de 24, são semelhantes ao CNRH, exercendo funções de caráter normativo e deliberativo, sendo nas esferas estaduais, as instâncias máximas dos Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Composiçãode cada conselho : é variável, respeitando-se as especificidades de cada estado, sendo seus conselheiros: representantes de Secretarias de Estado, de Municípios, de Usuários de Águas e de Organizações Civis de Recursos Hídricos.

Observando-se a Figura 3 e a Figura 4, onde são apresentadas a evolução temporal e o avanço da criação dos CERHs no Brasil, e comparando-as com o processo de instituição das políticas estaduais de recursos hídricos, pode-se verificar que estes conselhos estaduais foram criados quase na mesma seqüência da edição das leis estaduais, mostrando claramente a importância destes colegiados, não só para a implementação das políticas como dos Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
A exceção do Estado de São Paulo, onde o Conselho Estadual de Recursos Hídricos foi criado antes da Constituição Federal de 1988 e da própria Política Estadual de Recursos Hídricos, nas demais unidades da federação a criação dos CERHs seguiram a mesma lógica da implementação das Políticas Estaduais de Recursos Hídricos, ou seja: 6 estados já haviam criado seus conselhos de recursos hídricos antes e os outros 17 estados e o Distrito Federal após a edição da Lei n° 9.433/97, mostrando novamente a importância da gestão de recursos hídricos no âmbito nacional para o desenvolvimento da gestão nas demais unidades da federação.

Figura 3: Evolução da criação de Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos

Na Figura 4, observa-se que os únicos três estados ainda sem a criação de conselhos de recursos hídricos, até o final de 2007, estão localizados na região norte do país, sendo que estes também foram dos últimos a possuírem uma legislação específica para recursos hídricos. Ressalta-se, entretanto, que na legislação do Estado do Acre não é prevista a criação de um conselho específico para os recursos hídricos, cabendo o papel normativo e deliberativo ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – CEMACT, por meio de uma Câmara Técnica de Recursos Hídricos.

Figura 4: Avanço da criação de Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos

Órgãos Estaduais de Gestão dos Recursos Hídricos

Desde a subdivisão do domínio das águas superficiais brasileiras entre a União, os Estados e Distrito Federal, reforçada pela Constituição Federal de 1988, estes entes federados são responsáveis pela gestão das águas sob seus domínios. Para tanto, devem possuir estruturas para executar ações de preservação e recuperação de seus mananciais, respondendo pela emissão de outorgas, fiscalização e planejamento, além de serem também os órgãos responsáveis pela implementação dos Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Em alguns estados e no Distrito Federal foram criados órgãos específicos para a gestão dos recursos hídricos, em outros a responsabilidade pela implementação das políticas estaduais de recursos hídricos está atrelada à outra área dos poderes executivos estaduais, geralmente ao meio ambiente, estando sujeitas às mudanças de administração que ocorrem periodicamente nessas instituições. Um outro problema que aflige esses órgãos é a dificuldade em manter um quadro de pessoal técnico permanente e qualificado em número compatível com suas responsabilidades.

Aspectos Legais e Institucionais Mudanças Legais e Institucionais Ocorridas